O fisco entende que os Correios devem pagar ICMS no transporte de mercadorias (assim como pagam as empresas concorrentes) e que, ao não recolherem o imposto, criam concorrência desleal.

A ECT entende que, sendo o serviço postal um serviço público conferido exclusivamente à União, não tem de pagar imposto porque tem "imunidade recíproca", como prevê a Constituição. Cita o inciso 6º do artigo 150, que estabelece que União, Estados e municípios estão proibidos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

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